CC 205772 - DECISAO

CC 205772 - DECISAO

Sendo o ato a ser praticado no âmbito territorial da subseção judiciária da Justiça Federal suscitante, e não havendo hipótese legal que justifique a recusa da carta precatória, a competência para o processamento e julgamento da causa pertence ao Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP; a alternativa de realização do ato por videoconferência, prevista no CPC e regulamentada pelo CNJ, reforça a desnecessidade de transferência de encargos à Justiça estadual quando há coincidência territorial e estrutura para a prática do ato pelo juízo deprecante.

Parties
Autor: RAUL ANTONIO DA SILVA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP para o processamento e julgamento da causa.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Audiência Por Videoconferência, Competência Territorial
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Carta Precatória Audiência Por Videoconferência Competência Territorial

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Parties

RAUL ANTONIO DA SILVA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória quando juízos federal e estadual possuem jurisdição no mesmo território
  2. 2 Possibilidade de recusa de carta precatória e hipóteses taxativas do CPC
  3. 3 Admissibilidade de realização de atos processuais por videoconferência

Ratio Decidendi

Sendo o ato a ser praticado no âmbito territorial da subseção judiciária da Justiça Federal suscitante, e não havendo hipótese legal que justifique a recusa da carta precatória, a competência para o processamento e julgamento da causa pertence ao Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP; a alternativa de realização do ato por videoconferência, prevista no CPC e regulamentada pelo CNJ, reforça a desnecessidade de transferência de encargos à Justiça estadual quando há coincidência territorial e estrutura para a prática do ato pelo juízo deprecante.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP para o processamento e julgamento da causa.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.