CC 206168 - DECISAO

CC 206168 - DECISAO

Diante da tese firmada pelo STF no RE 1.304.964 (Tema 1.154) e da adesão do STJ a esse entendimento, as controvérsias relativas à expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino devem ser processadas e julgadas pela Justiça Federal, inclusive quando a pretensão for de indenização; assim, declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Nova Iguaçu - SJ/RJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Nova Iguaçu - SJ/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Danos Morais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Danos Morais

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações que discutam expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Incidência do interesse da União em casos relacionados ao credenciamento de instituição junto ao MEC

Ratio Decidendi

Diante da tese firmada pelo STF no RE 1.304.964 (Tema 1.154) e da adesão do STJ a esse entendimento, as controvérsias relativas à expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino devem ser processadas e julgadas pela Justiça Federal, inclusive quando a pretensão for de indenização; assim, declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Nova Iguaçu - SJ/RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Nova Iguaçu - SJ/RJ.

Orders

  • Declaração de competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Nova Iguaçu - SJ/RJ.
  • Publique-se.