CC 205184 - DECISAO

CC 205184 - DECISAO

O conflito de competência não comporta conhecimento porque, segundo a jurisprudência do STF (Tema 1.154) e desta Corte, compete ao Juízo Federal decidir sobre a legitimidade da União/CAPES na lide e tal decisão, quando afasta o interesse federal, não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual nem solucionada por meio de conflito de competência (aplicação das Súmulas 150, 224 e 254/STJ).

Parties
Suscitante: 1ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí; Suscitada: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária Paranavaí/PR; Réu: Centro de Ensino Superior de Maringá - Unicesumar; Parte: UNIÃO; Parte: FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Não Conhecido
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Legitimidade Passiva Da União, Expedição De Diploma De Curso Superior, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 1.154 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Ratione Personae Legitimidade Passiva Da União Expedição De Diploma De Curso Superior Súmulas 150, 224 E 254/stj +1 more

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Parties

1ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí

Suscitante

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária Paranavaí/PR

Suscitada

Centro de Ensino Superior de Maringá - Unicesumar

Réu

UNIÃO

Parte

FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES

Parte

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para causas que discutem expedição de diploma de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ quanto à decisão do Juízo Federal que afasta a União da lide
  3. 3 Possibilidade ou não de reexame, via conflito de competência, de decisão do Juízo Federal que exclui a União do polo passivo

Ratio Decidendi

O conflito de competência não comporta conhecimento porque, segundo a jurisprudência do STF (Tema 1.154) e desta Corte, compete ao Juízo Federal decidir sobre a legitimidade da União/CAPES na lide e tal decisão, quando afasta o interesse federal, não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual nem solucionada por meio de conflito de competência (aplicação das Súmulas 150, 224 e 254/STJ).

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.