CC 179961 - ACORDAO

CC 179961 - ACORDAO

Não há configuração do conflito de competência porque não houve manifestação expressa dos dois juízos a respeito de competência ou incompetência para o mesmo feito, e, ademais, o processo que tramitou perante o primeiro juízo já foi sentenciado e definitivamente decidido, incidindo a Súmula nº 235/STJ, o que impede a reunião dos feitos; assim, o agravo interno é rejeitado por insuficiência dos requisitos do art. 66 do CPC.

Parties
Agravante: ZUQUETTI E MARZOLA PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Agravado: JAIR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (12/06/2024 a 18/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Súmula 235/stj, Agravo Interno
Processo Civil Conflito De Competência Conexão Súmula 235/stj Agravo Interno

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Parties

ZUQUETTI E MARZOLA PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante

JAIR DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (12/06/2024 a 18/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal
  3. 3 Efeito da conexão e aplicabilidade da Súmula nº 235/STJ quando um dos processos já foi julgado

Ratio Decidendi

Não há configuração do conflito de competência porque não houve manifestação expressa dos dois juízos a respeito de competência ou incompetência para o mesmo feito, e, ademais, o processo que tramitou perante o primeiro juízo já foi sentenciado e definitivamente decidido, incidindo a Súmula nº 235/STJ, o que impede a reunião dos feitos; assim, o agravo interno é rejeitado por insuficiência dos requisitos do art. 66 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno