CC 205732 - DECISAO

CC 205732 - DECISAO

Conheci do conflito negativo de competência e declarei competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Assis - SP, porque a competência ratione materiae se define pela análise do pedido e da causa de pedir, e a petição inicial formulou pedidos de natureza trabalhista (diferenças salariais e reflexos) fundados na inobservância do art. 461, §§ 2º e 3º da CLT, atraindo a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS - SP; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência, para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Reclamatória Trabalhista, Planos De Cargos E Salários, Art. 461 Da CLT
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Reclamatória Trabalhista Planos De Cargos E Salários Art. 461 Da CLT

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS - SP

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar reclamação trabalhista que pleiteia diferenças salariais decorrentes de Plano de Cargos e Salários contra sociedade de economia mista (Sabesp)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.143 do STF em hipóteses envolvendo empregados celetistas e sociedades de economia mista
  3. 3 Definição da competência a partir do pedido e da causa de pedir (competência ratione materiae)

Ratio Decidendi

Conheci do conflito negativo de competência e declarei competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Assis - SP, porque a competência ratione materiae se define pela análise do pedido e da causa de pedir, e a petição inicial formulou pedidos de natureza trabalhista (diferenças salariais e reflexos) fundados na inobservância do art. 461, §§ 2º e 3º da CLT, atraindo a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência, para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS - SP.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.