CC 203478 - DECISAO

CC 203478 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE RIO POMBA - MG, com fundamento na jurisprudência do STJ (IAC 14) e nos parâmetros do STF no RE 1.366.243 (Tema 1234), que determinam que, em processos sem sentença prolatada, a ação deve ser processada e julgada pelo juízo ao qual foi dirigida pela parte autora, não se permitindo, até decisão definitiva do Tema 1234, a declinação de competência ou inclusão da União quando a ação foi dirigida ao juízo estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE RIO POMBA - MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE JUIZ DE FORA - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE RIO POMBA - MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Medicamentos De Alto Custo, Sistema Único De Saúde (sus), Competência Ratione Personae, IAC 14, Tema 1234 (re 1.366.243)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Medicamentos De Alto Custo Sistema Único De Saúde (sus) Competência Ratione Personae +2 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE RIO POMBA - MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE JUIZ DE FORA - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para demandas que visam obter medicamento de alto custo padronizado pelo SUS
  2. 2 Se as regras de repartição de competência do SUS podem ser invocadas para alterar ou ampliar o polo passivo indicado pela parte autora
  3. 3 Aplicação do critério de competência ratione personae previsto no art. 109, I, da CF/88 e na jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE RIO POMBA - MG, com fundamento na jurisprudência do STJ (IAC 14) e nos parâmetros do STF no RE 1.366.243 (Tema 1234), que determinam que, em processos sem sentença prolatada, a ação deve ser processada e julgada pelo juízo ao qual foi dirigida pela parte autora, não se permitindo, até decisão definitiva do Tema 1234, a declinação de competência ou inclusão da União quando a ação foi dirigida ao juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE RIO POMBA - MG

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.