CC 199651 - DECISAO

CC 199651 - DECISAO

Não conhecer do pedido de reconsideração porque a decisão atacada transitou em julgado em 14/11/2023 (certidão de fl. 229) e o pedido foi apresentado somente em 17/11/2023, tornando-o intempestivo e descabido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão
Outcome
não conheço do pedido de reconsideração
Legal Topics
Conflito De Competência, Trânsito Em Julgado, Reconsideração
Processo Civil Conflito De Competência Trânsito Em Julgado Reconsideração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de pedido de reconsideração após trânsito em julgado
  2. 2 Competência para apreciar conflito de competência suscitado entre varas federais

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração porque a decisão atacada transitou em julgado em 14/11/2023 (certidão de fl. 229) e o pedido foi apresentado somente em 17/11/2023, tornando-o intempestivo e descabido.

Court Disposition

não conheço do pedido de reconsideração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.