CC 206126 - DECISAO

CC 206126 - DECISAO

Dada a natureza celetista do vínculo e o fato de que o pedido e a causa de pedir estão fundamentados na Consolidação das Leis do Trabalho, concluiu-se que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho, razão pela qual se declarou a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Piracicaba - SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba - SP; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Piracicaba - SP; Reclamante: Edson Incrocci de Andrade; Reclamada: Município de Piracicaba - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Piracicaba - SP (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Empregado Público, Parcela De Natureza Celetista, Competência Da Justiça Do Trabalho, Vínculo Estatutário Vs Celetista
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Empregado Público Parcela De Natureza Celetista Competência Da Justiça Do Trabalho Vínculo Estatutário Vs Celetista

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba - SP

Suscitante

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Piracicaba - SP

Suscitado

Edson Incrocci de Andrade

Reclamante

Município de Piracicaba - SP

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para conhecer de ação trabalhista ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público
  2. 2 Se aplica o Tema 1.143/STF ao caso
  3. 3 Se o pedido e a causa de pedir possuem natureza celetista (CLT) ou estatutária

Ratio Decidendi

Dada a natureza celetista do vínculo e o fato de que o pedido e a causa de pedir estão fundamentados na Consolidação das Leis do Trabalho, concluiu-se que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho, razão pela qual se declarou a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Piracicaba - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Piracicaba - SP (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Piracicaba - SP (suscitado).
  • Publique-se.