CC 206183 - DECISAO

CC 206183 - DECISAO

Porque a ação deduzida pleiteia parcelas relativas a benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF), bem como o entendimento sobre a impossibilidade de aplicação do rito dos Juizados Especiais Federais no juízo estadual delegada, determinam que a competência ratione materiae pertence à Justiça Estadual, declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Guarulhos/SP.

Parties
Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Guarulhos-SP; Juízo Federal da 2ª Vara de Guarulhos - SJ/SP; Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Guarulhos/SP (o suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Competência Da Justiça Estadual
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Acidente De Trabalho Juizados Especiais Da Fazenda Pública Competência Da Justiça Estadual

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Parties

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Guarulhos-SP

Suscitado

Juízo Federal da 2ª Vara de Guarulhos - SJ/SP

Instituto Nacional do Seguro Social

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que pleiteia parcelas de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quando o INSS figura como parte

Ratio Decidendi

Porque a ação deduzida pleiteia parcelas relativas a benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF), bem como o entendimento sobre a impossibilidade de aplicação do rito dos Juizados Especiais Federais no juízo estadual delegada, determinam que a competência ratione materiae pertence à Justiça Estadual, declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Guarulhos/SP.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Guarulhos/SP (o suscitado).

Orders

  • Os autos devem retornar à origem, para que o Tribunal de Justiça julgue a Apelação interposta.
  • Publique-se.