CC 204063 - DECISAO

CC 204063 - DECISAO

Ausente hipótese legal de recusa prevista no art. 267 do CPC/2015, a devolução sem cumprimento motivada apenas pela possibilidade de realização de videoconferência é infundada; sendo assim, a carta precatória deve ser cumprida pelo juízo deprecado, que é competente para proceder ao cumprimento.

Parties
Autor: Eliana Leite Pedroso; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única do Foro de Angatuba - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única do Foro de Angatuba - SP, o Suscitado, para proceder ao cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Competência
Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Competência

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Parties

Eliana Leite Pedroso

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única do Foro de Angatuba - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo deprecado pode recusar o cumprimento de carta precatória sob o fundamento de que a oitiva poderia ser realizada por videoconferência pelo juízo deprecante
  2. 2 Aplicabilidade do art. 267 do CPC/2015 como rol taxativo de hipóteses de recusa de carta precatória

Ratio Decidendi

Ausente hipótese legal de recusa prevista no art. 267 do CPC/2015, a devolução sem cumprimento motivada apenas pela possibilidade de realização de videoconferência é infundada; sendo assim, a carta precatória deve ser cumprida pelo juízo deprecado, que é competente para proceder ao cumprimento.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única do Foro de Angatuba - SP, o Suscitado, para proceder ao cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.