CC 205952 - DECISAO

CC 205952 - DECISAO

Aplicando-se o §4º do art.70 do Código Penal, incluído pela Lei n.14.155/2021, nos crimes de estelionato praticados mediante transferência de valores a competência é definida pelo local do domicílio da vítima; como a vítima possui domicílio em Santa Luzia/MG e o feito encontra-se em fase investigativa, declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Santa Luzia - MG.

Parties
Juízo Susciante: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE - MT; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SANTA LUZIA - MG; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Incidente Instaurado Fase Investigativa
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Santa Luzia - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Estelionato, Competência Territorial, Lei N. 14.155/2021, Art. 70, §4º Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Estelionato Competência Territorial Lei N. 14.155/2021 Art. 70, §4º Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE - MT

Juízo Susciante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SANTA LUZIA - MG

Juízo Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Incidente Instaurado Fase Investigativa

Legal Issues

  1. 1 Qual o foro competente para processar e julgar estelionato praticado mediante pagamento por transferência de valores: local da obtenção da vantagem ilícita ou local do domicílio da vítima, nos termos do §4º do art.70 do Código Penal (Lei n.14.155/2021)?

Ratio Decidendi

Aplicando-se o §4º do art.70 do Código Penal, incluído pela Lei n.14.155/2021, nos crimes de estelionato praticados mediante transferência de valores a competência é definida pelo local do domicílio da vítima; como a vítima possui domicílio em Santa Luzia/MG e o feito encontra-se em fase investigativa, declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Santa Luzia - MG.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Santa Luzia - MG.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SANTA LUZIA - MG
  • Publique-se