CC 204188 - DECISAO

CC 204188 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque os valores depositados foram efetivamente liberados em favor da exequente antes da notícia do conflito, caracterizando ato jurídico perfeito e esvaziando o objeto do incidente, de modo que não subsiste possibilidade de decisão que prejudique o patrimônio submetido à recuperação; consequentemente, impõe-se o não conhecimento do conflito e a revogação da liminar anteriormente deferida.

Parties
Suscitante: Santa Celestina Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo; Suscitado: Juízo do Posto da JT de Capão da Canoa/RS; Reclamante: LUANA BAIRO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito; revogo a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Suspensão De Ações, Levantamento De Valores, Habilitação De Crédito
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Suspensão De Ações Levantamento De Valores Habilitação De Crédito

Case Brief

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Parties

Santa Celestina Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo

Suscitado

Juízo do Posto da JT de Capão da Canoa/RS

Suscitado

LUANA BAIRO VIEIRA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre atos expropriatórios e levantamento de valores após deferimento do processamento da recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do conflito de competência diante de levantamento anterior dos valores depositados
  3. 3 Efeito de ato jurídico perfeito sobre valores já liberados e sua influência no esvaziamento do objeto do conflito

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque os valores depositados foram efetivamente liberados em favor da exequente antes da notícia do conflito, caracterizando ato jurídico perfeito e esvaziando o objeto do incidente, de modo que não subsiste possibilidade de decisão que prejudique o patrimônio submetido à recuperação; consequentemente, impõe-se o não conhecimento do conflito e a revogação da liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito; revogo a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência
  • Revogar a liminar anteriormente deferida