CC 203829 - DECISAO

CC 203829 - DECISAO

Por se tratar de créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial e diante do comando da Lei 11.101/2005 (arts. 49 e 59) e da jurisprudência do STJ, o processamento e a satisfação desses créditos devem ocorrer perante o juízo da recuperação judicial (juízo universal), podendo ser feita habilitação retardatária; assim, enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação, o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP mantém competência para deliberar sobre o patrimônio da recuperanda, devendo ser declarado competente no conflito.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Créditos, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Atos Constritivos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Habilitação De Créditos Competência Do Juízo Universal Suspensão De Atos Constritivos

Case Brief

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo do Trabalho poderia continuar a execução trabalhista em face de empresa em recuperação judicial ou se deveria determinar a habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial
  2. 2 Se, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, o juízo recuperacional permanece competente para deliberar sobre o patrimônio da recuperanda
  3. 3 Se créditos anteriores ao pedido de recuperação devem ser habilitados, inclusive de forma retardatária, no juízo universal

Ratio Decidendi

Por se tratar de créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial e diante do comando da Lei 11.101/2005 (arts. 49 e 59) e da jurisprudência do STJ, o processamento e a satisfação desses créditos devem ocorrer perante o juízo da recuperação judicial (juízo universal), podendo ser feita habilitação retardatária; assim, enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação, o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP mantém competência para deliberar sobre o patrimônio da recuperanda, devendo ser declarado competente no conflito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
  • Publique-se.