CC 205677 - DECISAO

CC 205677 - DECISAO

Por se tratar de processo de repactuação de dívidas por superendividamento que, em caso de insucesso da conciliação, dará origem a plano judicial compulsório e a um caráter concursal semelhante à insolvência civil, aplica-se a exceção do art. 109, I, da CF/1988 e o art. 45, I, do CPC/2015, de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça comum estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Porã-SJ/MS; Suscepto: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Parte: Caixa Econômica Federal; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (Justiça comum estadual)
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Insolvência Civil, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Insolvência Civil Competência Da Justiça Federal

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Porã-SJ/MS

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Suscepto

Caixa Econômica Federal

Parte

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando há participação de ente federal
  2. 2 Aplicabilidade da exceção de insolvência civil prevista no art. 109, I, da CF/1988
  3. 3 Natureza concursal do processo de superendividamento e seus efeitos sobre a competência judicial

Ratio Decidendi

Por se tratar de processo de repactuação de dívidas por superendividamento que, em caso de insucesso da conciliação, dará origem a plano judicial compulsório e a um caráter concursal semelhante à insolvência civil, aplica-se a exceção do art. 109, I, da CF/1988 e o art. 45, I, do CPC/2015, de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça comum estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (Justiça comum estadual)

Orders

  • Declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
  • Comunique-se