CC 159830 - DECISAO

CC 159830 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque o prazo legal de suspensão das ações previsto no art. 76 da Lei nº 5.764/1971 já havia sido superado há muito, inexistindo fundamento jurídico para sustentar a suspensão pretendida ou a suscitação do conflito.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Suscitante/liquidanda: Contijui - Cooperativa Agropecuária e Industrial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão De Reconsideração
Outcome
Conflito de competência não conhecido em juízo de reconsideração
Legal Topics
Conflito De Competência, Liquidação Extrajudicial De Cooperativa, Suspensão De Ações E Execuções, Execução Fiscal, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Cooperativista Conflito De Competência Liquidação Extrajudicial De Cooperativa Suspensão De Ações E Execuções Execução Fiscal Competência Jurisdicional

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Contijui - Cooperativa Agropecuária e Industrial

Suscitante/liquidanda

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 76, caput e parágrafo único, da Lei nº 5.764/1971 à liquidação de cooperativas
  2. 2 Prevalência da competência do juízo estadual onde se processa a liquidação
  3. 3 Suspensão das ações e execuções por prazo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque o prazo legal de suspensão das ações previsto no art. 76 da Lei nº 5.764/1971 já havia sido superado há muito, inexistindo fundamento jurídico para sustentar a suspensão pretendida ou a suscitação do conflito.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido em juízo de reconsideração

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.