CC 206541 - DECISAO

CC 206541 - DECISAO

A definição da competência processual se faz com base no pedido e na causa de pedir constantes da petição inicial; no caso, a petição inicial descreve fato típico de acidente de trabalho (queda de montaria, fratura da coluna lombar L5 em 17/02/2009) com nexo causal, pelo que compete à Justiça estadual. Assim, conheço do conflito e declaro competente a 2ª Vara Judicial da Comarca de São Pedro do Sul/RS.

Parties
Suscitante: 2ª Vara Judicial da Comarca de São Pedro do Sul/RS; Suscitada: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cruz Alta/RS; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 2ª Vara Judicial da Comarca de São Pedro do Sul/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

2ª Vara Judicial da Comarca de São Pedro do Sul/RS

Suscitante

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cruz Alta/RS

Suscitada

Autor

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual em ação previdenciária com alegação de acidente de trabalho
  2. 2 Determinação da competência com base no pedido e na causa de pedir constantes da petição inicial

Ratio Decidendi

A definição da competência processual se faz com base no pedido e na causa de pedir constantes da petição inicial; no caso, a petição inicial descreve fato típico de acidente de trabalho (queda de montaria, fratura da coluna lombar L5 em 17/02/2009) com nexo causal, pelo que compete à Justiça estadual. Assim, conheço do conflito e declaro competente a 2ª Vara Judicial da Comarca de São Pedro do Sul/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 2ª Vara Judicial da Comarca de São Pedro do Sul/RS.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.