CC 205138 - DECISAO

CC 205138 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência em razão da existência de trânsito em julgado da decisão proferida por um dos juízos conflitantes (Processo n. 2108413-15.2019.8.26.0000 em 7/6/2021), nos termos da Súmula n. 59/STJ, tornando inviável o prosseguimento do incidente de conflito.

Parties
Suscitante: MARIANA ISSA; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Impenhorabilidade, Competência Territorial, Trânsito Em Julgado, Súmula 59/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Conflito De Competência Impenhorabilidade Competência Territorial Trânsito Em Julgado Súmula 59/stj

Case Brief

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Parties

MARIANA ISSA

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre TJMG e TJSP em razão de decisões divergentes sobre a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 19.954 do CRI da Comarca de Cássia - MG
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado de decisão proferida por um dos juízos conflitantes sobre a possibilidade de conhecimento do conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência em razão da existência de trânsito em julgado da decisão proferida por um dos juízos conflitantes (Processo n. 2108413-15.2019.8.26.0000 em 7/6/2021), nos termos da Súmula n. 59/STJ, tornando inviável o prosseguimento do incidente de conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.