CC 200486 - DECISAO

CC 200486 - DECISAO

Verificou-se que houve decisão de terceiro juízo (Vara de Execuções Penais da Comarca de Unaí - MG) que deferiu a transferência da execução e o recambiamento do apenado José Alberto de Castro para a Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior, em Unaí/MG, onde o apenado se encontra admitido desde dezembro de 2023; por conseguinte, não mais persiste o conflito negativo de competência entre suscitante e suscitado, restando prejudicada a análise do incidente.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG; Interessado (manifestou Se): Ministério Público Federal; Apenado: José Alberto de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido Prejudicado
Outcome
Conflito de competência julgado prejudicado
Legal Topics
Conflito De Competência, Declinação De Competência, Transferência De Execução Penal, Recambiamento
Processo Penal Execução Penal Conflito De Competência Declinação De Competência Transferência De Execução Penal Recambiamento

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se)

José Alberto de Castro

Apenado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito de competência entre juízos
  2. 2 Efeito de transferência/recambiamento do apenado sobre a competência
  3. 3 Prejudicialidade do conflito em face de decisão de terceiro juízo

Ratio Decidendi

Verificou-se que houve decisão de terceiro juízo (Vara de Execuções Penais da Comarca de Unaí - MG) que deferiu a transferência da execução e o recambiamento do apenado José Alberto de Castro para a Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior, em Unaí/MG, onde o apenado se encontra admitido desde dezembro de 2023; por conseguinte, não mais persiste o conflito negativo de competência entre suscitante e suscitado, restando prejudicada a análise do incidente.

Court Disposition

Conflito de competência julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente conflito de competência.
  • Publique-se.