CC 206223 - DECISAO

CC 206223 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não houve manifestação dos juízos suscitante e suscitado declarando-se incompetentes ou competentes e porque há conflito em tramitação na Corte relativo ao mesmo inquérito (CC n. 205.403/PR), razão pela qual, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, o incidente não reúne condições de ser conhecido.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cascavel - PR; Suscitado: Juízo Federal da 9ª Vara de Curitiba - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Quebra De Sigilo De Dados, Prorrogação De Medidas Cautelares, Apensamento
Direito Processual Penal Direito Processual Conflito De Competência Quebra De Sigilo De Dados Prorrogação De Medidas Cautelares Apensamento

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cascavel - PR

Suscitante

Juízo Federal da 9ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito negativo de competência entre juízos
  2. 2 Presença de procedimento já em tramitação relativo ao mesmo inquérito
  3. 3 Ausência de manifestação dos juízos suscitante e suscitado sobre competência

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não houve manifestação dos juízos suscitante e suscitado declarando-se incompetentes ou competentes e porque há conflito em tramitação na Corte relativo ao mesmo inquérito (CC n. 205.403/PR), razão pela qual, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, o incidente não reúne condições de ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.