CC 207108 - DECISAO

CC 207108 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito de competência porque o dissenso ocorreu entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), hipótese não abrangida pelo art. 105, I, d, da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: Flex Gestão de Relacionamentos S.A.; Suscitante: Code7 Software e Plataformas de Tecnologias Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Dirieto da 2ª Vara Cível do Foro Central da Capital - São Paulo/SP; Exequente: QUASAR DIRECT LENDING II FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS; Exequente: CARLOS ALBERTO HEITOR DE FARIAS MAGGIOLI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Recuperação Judicial, Execução De Título Extrajudicial, Penhora
Direito Processual Civil Falências E Recuperações Judiciais Conflito De Competência Competência Do Superior Tribunal De Justiça Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Penhora

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Parties

Flex Gestão de Relacionamentos S.A.

Suscitante

Code7 Software e Plataformas de Tecnologias Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo de Dirieto da 2ª Vara Cível do Foro Central da Capital - São Paulo/SP

Suscitado

QUASAR DIRECT LENDING II FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS

Exequente

CARLOS ALBERTO HEITOR DE FARIAS MAGGIOLI FILHO

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar conflito entre juízes vinculados ao mesmo Tribunal
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial é o único competente para determinar a natureza do crédito e autorizar constrição patrimonial
  3. 3 Suspensão de atos constritivos em razão de processamento de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito de competência porque o dissenso ocorreu entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), hipótese não abrangida pelo art. 105, I, d, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.