CC 204604 - DECISAO

CC 204604 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STJ de que atos de execução e quaisquer atos que envolvam o patrimônio de empresas em recuperação devem ser praticados pelo Juízo universal/recuperacional, e tendo em vista que a sentença de encerramento da recuperação judicial não transitou em julgado, verificou-se invasão de competência pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Brasília ao determinar o prosseguimento da execução; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP, determinando-se também o recolhimento dos valores constritos à disposição do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Recuperacional, Execução Contra Recuperanda, Tutela Provisória/liminar
Recuperação Judicial Falência Processo Civil Execução Conflito De Competência Competência Do Juízo Recuperacional Execução Contra Recuperanda Tutela Provisória/liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para ordenar atos executórios e constrições sobre o patrimônio de empresas em recuperação judicial enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação
  2. 2 Se devem ser suspensos os atos executórios promovidos pelo juízo supracitado
  3. 3 Destino dos valores eventualmente constritos pelo juízo que prosseguiu na execução

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ de que atos de execução e quaisquer atos que envolvam o patrimônio de empresas em recuperação devem ser praticados pelo Juízo universal/recuperacional, e tendo em vista que a sentença de encerramento da recuperação judicial não transitou em julgado, verificou-se invasão de competência pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Brasília ao determinar o prosseguimento da execução; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP, determinando-se também o recolhimento dos valores constritos à disposição do juízo recuperacional.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Deferida liminar para suspender, até a definitiva solução do presente conflito, os atos executórios promovidos contra o patrimônio das empresas suscitantes e designado o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca das medidas urgentes.
  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.