CC 206430 - DECISAO

CC 206430 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque já existe sentença com trânsito em julgado proferida pela 5ª Vara Empresarial (proc. 0123992-92.2020.8.19.0001) que reconheceu a nulidade do negócio jurídico, e, nos termos da Súmula n. 59/STJ e do art. 66 do CPC/15, a existência de decisão transitada em julgado por um dos juízos conflitantes impede o conhecimento do conflito.

Parties
Suscitante: JORBERLAN FERNANDES DE SOUZA; Suscitado: Juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo da 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 59/stj, Gratuuidade De Justiça, Trânsito Em Julgado, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Súmula 59/stj Gratuuidade De Justiça Trânsito Em Julgado Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

JORBERLAN FERNANDES DE SOUZA

Suscitante

Juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Juízo da 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência entre a 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro e a 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
  2. 2 incidência da Súmula n. 59/STJ diante de sentença com trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de sobrestamento das ações e declaração de competência

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque já existe sentença com trânsito em julgado proferida pela 5ª Vara Empresarial (proc. 0123992-92.2020.8.19.0001) que reconheceu a nulidade do negócio jurídico, e, nos termos da Súmula n. 59/STJ e do art. 66 do CPC/15, a existência de decisão transitada em julgado por um dos juízos conflitantes impede o conhecimento do conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.