CC 206043 - DECISAO

CC 206043 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Santa Maria - RS, porquanto a competência para a execução penal é do juízo da condenação nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência desta Corte, de modo que a mera alteração do endereço do apenado não desloca a competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Hortolândia - SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Santa Maria - RS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Santa Maria - RS para processar e decidir a Execução de Pena n. 8000044-97.2024.8.21.0027.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Alteração De Domicílio Do Apenado, Aplicação Da Lei De Execuções Penais (lei 7.210/84)
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Alteração De Domicílio Do Apenado Aplicação Da Lei De Execuções Penais (lei 7.210/84)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Hortolândia - SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Santa Maria - RS

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração de endereço do apenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Qual juízo é competente para a execução da pena: juízo da condenação ou juízo do domicílio do apenado

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Santa Maria - RS, porquanto a competência para a execução penal é do juízo da condenação nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência desta Corte, de modo que a mera alteração do endereço do apenado não desloca a competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Santa Maria - RS para processar e decidir a Execução de Pena n. 8000044-97.2024.8.21.0027.

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Santa Maria - RS para processar e decidir a Execução de Pena n. 8000044-97.2024.8.21.0027.