CC 204641 - DECISAO

CC 204641 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplicou-se o art. 78, II, "a", do CPP para determinar que, na presença de infrações conexas, prevalece a competência do local da infração que comporta a pena mais grave; como o furto mediante fraude (art. 155, §4º, II) tem pena superior ao estelionato (art. 171) e a jurisprudência do STJ fixa a consumação do furto mediante fraude eletrônica no local em que a vítima possui conta bancária (onde se dá o efetivo prejuízo), declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Joinville - SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE JOINVILLE - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE OSASCO - SP; Manifestou Se Pelo Conhecimento Do Conflito Para Que Seja Declarada a Competência Do Juízo Suscitado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Joinville - SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Furto Mediante Fraude, Estelionato, Conexão Probatória, Competência Territorial
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Furto Mediante Fraude Estelionato Conexão Probatória Competência Territorial

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE JOINVILLE - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE OSASCO - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestou Se Pelo Conhecimento Do Conflito Para Que Seja Declarada a Competência Do Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar fatos que podem se amoldar a estelionato contra pessoa jurídica e a furto mediante fraude por clonagem de cartões?
  2. 2 Aplicação das regras de conexão e prevalência de jurisdição previstas no Código de Processo Penal (art. 76 e art. 78) para fixação da competência territorial.

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplicou-se o art. 78, II, "a", do CPP para determinar que, na presença de infrações conexas, prevalece a competência do local da infração que comporta a pena mais grave; como o furto mediante fraude (art. 155, §4º, II) tem pena superior ao estelionato (art. 171) e a jurisprudência do STJ fixa a consumação do furto mediante fraude eletrônica no local em que a vítima possui conta bancária (onde se dá o efetivo prejuízo), declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Joinville - SC.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Joinville - SC

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE JOINVILLE - SC, ora suscitante.
  • Publique-se.