CC 202192 - DECISAO

CC 202192 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo (SP) para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos das suscitantes e à constrição de seus patrimônios, porquanto atos executórios e medidas que afetem o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal/recuperacional, não podendo o juízo estadual suscitado promover bloqueios em afronta à competência do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Suscitante: BROTAS INCORPORADORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR (BA); Exequente: DANIEL DA FONSECA LINS JUNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição dos seus patrimônios.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Atos Executórios Contra Recuperanda, Bloqueio De Bens, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Falências Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Atos Executórios Contra Recuperanda Bloqueio De Bens Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Suscitante

BROTAS INCORPORADORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR (BA)

Suscitado

DANIEL DA FONSECA LINS JUNIO

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para a prática de atos executórios e constrição de bens de empresas em recuperação judicial
  2. 2 Incidência do art. 49 e do art. 52, inciso III, da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 Persistência da competência do juízo recuperacional enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo (SP) para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos das suscitantes e à constrição de seus patrimônios, porquanto atos executórios e medidas que afetem o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal/recuperacional, não podendo o juízo estadual suscitado promover bloqueios em afronta à competência do juízo recuperacional.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição dos seus patrimônios.

Orders

  • Suspender, até a definitiva solução do presente conflito, os atos executórios promovidos contra o patrimônio das empresas suscitantes.
  • Os valores constritos pelo JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR (BA) deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.