CC 204092 - DECISAO

CC 204092 - DECISAO

Apesar de intimada para sanar a irregularidade da sua representação, a suscitante não regularizou a situação; nos termos do art. 76 do CPC e seu §1º, I, tal omissão impõe o não conhecimento do conflito de competência.

Parties
Suscitante: GOLDFARB 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 22A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Representação Processual, Extinção Do Processo
Direito Processual Civil Conflito De Competência Representação Processual Extinção Do Processo

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Parties

GOLDFARB 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUIZO DE DIREITO DA 22A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual
  2. 2 Intimação para saneamento do vício
  3. 3 Aplicação do art. 76 do CPC

Ratio Decidendi

Apesar de intimada para sanar a irregularidade da sua representação, a suscitante não regularizou a situação; nos termos do art. 76 do CPC e seu §1º, I, tal omissão impõe o não conhecimento do conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.