CC 204361 - DECISAO

CC 204361 - DECISAO

Os fatos se amoldam à hipótese do art. 70, §4º do Código de Processo Penal (Lei n. 14.155/2021), pelo que a competência deve ser fixada pelo domicílio da vítima; sendo norma processual, aplica-se imediatamente, razão pela qual se declarou competente o Juízo da Central de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte - MG para processar o inquérito indicado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO DIPO - 4; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELO HORIZONTE - MG; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELO HORIZONTE - MG para processar o Inquérito Policial 0024.22.036.260-2 (0004852-77.2024.8.26.0050).
Legal Topics
Conflito De Competência, Estelionato, Competência Territorial, Art. 70, §4º Do CPP, Aplicação Imediata Da Lei Processual
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Estelionato Competência Territorial Art. 70, §4º Do CPP Aplicação Imediata Da Lei Processual

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO DIPO - 4

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de inquérito policial por suposto estelionato praticado mediante pagamento por boleto/transferência/emissão de cheque
  2. 2 Aplicação imediata da Lei n. 14.155/2021 (norma processual)

Ratio Decidendi

Os fatos se amoldam à hipótese do art. 70, §4º do Código de Processo Penal (Lei n. 14.155/2021), pelo que a competência deve ser fixada pelo domicílio da vítima; sendo norma processual, aplica-se imediatamente, razão pela qual se declarou competente o Juízo da Central de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte - MG para processar o inquérito indicado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELO HORIZONTE - MG para processar o Inquérito Policial 0024.22.036.260-2 (0004852-77.2024.8.26.0050).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.