CC 205828 - DECISAO

CC 205828 - DECISAO

Por se tratar de pedido de fornecimento de tratamento já padronizado pelo SUS com quebra de lista de espera, não se aplica o entendimento do IAC 14 relativo a medicamentos não incorporados; o Juízo federal afastou expressamente o interesse da União na questão, devendo ser aplicadas as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que o Juízo estadual deveria ter observado os parâmetros fixados pelo STJ/STF em RE 1.366.243/SC em vez de suscitar conflito de competência, razão pela qual o conflito não foi conhecido.

Parties
Autor: autor; Réu: União; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: CONPEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac), Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf/88), Fornecimento De Tratamento/medicamento Pelo SUS, Lei N. 8.080/1990
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Incidente De Assunção De Competência (iac) Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf/88) Fornecimento De Tratamento/medicamento Pelo SUS +1 more

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Parties

autor

Autor

União

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

CONPEG

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do entendimento firmado no IAC 14 do STJ a ações relativas a tratamento já padronizado pelo SUS
  2. 2 Critério de determinação da competência entre Justiça Estadual e Federal em ações de saúde (competência ratione personae)
  3. 3 Possibilidade de utilização das regras administrativas do SUS para alterar o polo passivo da demanda

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de fornecimento de tratamento já padronizado pelo SUS com quebra de lista de espera, não se aplica o entendimento do IAC 14 relativo a medicamentos não incorporados; o Juízo federal afastou expressamente o interesse da União na questão, devendo ser aplicadas as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que o Juízo estadual deveria ter observado os parâmetros fixados pelo STJ/STF em RE 1.366.243/SC em vez de suscitar conflito de competência, razão pela qual o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique-se.