CC 205467 - DECISAO

CC 205467 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência da 2ª Vara Cível do Foro de Limeira - SP, por entender que a incompetência territorial é, via de regra, relativa e não pode ser declarada de ofício, e que a posterior mudança do domicílio do autor é irrelevante para deslocar a competência fixada no momento da proposição da demanda.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho do Foro Regional de Paiçandu - Região Metropolitana Maringá - PR; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro de Limeira - SP; Autor: Luciano Aparecido da Silva Santos; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito (negativo) De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro de Limeira - SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Incompetência Relativa, Súmula 33/stj, Súmula 58/stj, Foro Eleito Pelas Partes
Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Territorial Incompetência Relativa Súmula 33/stj Súmula 58/stj Foro Eleito Pelas Partes

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho do Foro Regional de Paiçandu - Região Metropolitana Maringá - PR

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro de Limeira - SP

Suscitado

Luciano Aparecido da Silva Santos

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito (negativo) De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Pode a incompetência relativa ser declarada de ofício?
  2. 2 Qual o efeito da posterior mudança de domicílio sobre a competência territorial?
  3. 3 Prevalência do foro eleito pelas partes diante de modificação posterior do domicílio

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência da 2ª Vara Cível do Foro de Limeira - SP, por entender que a incompetência territorial é, via de regra, relativa e não pode ser declarada de ofício, e que a posterior mudança do domicílio do autor é irrelevante para deslocar a competência fixada no momento da proposição da demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro de Limeira - SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.