CC 199863 - DECISAO

CC 199863 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão, para integrar a decisão anterior estendendo os seus efeitos também à PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, por serem ambas parte da mesma recuperação judicial, reafirmando-se que compete ao juízo da recuperação manifestar-se sobre a natureza do crédito e sobre a inclusão de bens no ativo da recuperanda.

Parties
Embargante: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Suscitante: GREENVILLE B INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos
Outcome
Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Competência Do Juízo Da Recuperação, Constrição De Bens, Natureza Do Crédito
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Falências E Recuperações Judiciais Conflito De Competência Embargos De Declaração Competência Do Juízo Da Recuperação Constrição De Bens Natureza Do Crédito

Case Brief

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Parties

PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Embargante

GREENVILLE B INCORPORADORA LTDA

Suscitante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à extensão dos efeitos à PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
  2. 2 Competência para a prática de atos de constrição patrimonial contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 Competência para definição dos critérios para aferição da natureza dos créditos

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão, para integrar a decisão anterior estendendo os seus efeitos também à PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, por serem ambas parte da mesma recuperação judicial, reafirmando-se que compete ao juízo da recuperação manifestar-se sobre a natureza do crédito e sobre a inclusão de bens no ativo da recuperanda.

Court Disposition

Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Efeitos da decisão embargada estendidos à PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito