CC 205837 - DECISAO

CC 205837 - DECISAO

O reconhecimento, pelo Juízo Federal, da ausência de interesse jurídico da União ou de seus entes (art.109,I CF) impede o reexame dessa conclusão pelo Juízo Estadual em conflito de competência, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Estadual indicado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara do Juízo Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais/PR; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Autor: Parte autora; Réu: DETRAN/PR; Autoridade Autuante: Polícia Rodoviária Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara do Juízo Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Infrações De Trânsito, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Conflito De Competência Infrações De Trânsito Competência Da Justiça Federal Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara do Juízo Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais/PR

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitado

Parte autora

Autor

DETRAN/PR

Réu

Polícia Rodoviária Federal

Autoridade Autuante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Presença de interesse jurídico da União ou de seus entes que justifique competência da Justiça Federal
  2. 2 Competência para processar ação visando o afastamento de penalidade decorrente de infração de trânsito e restabelecimento da CNH
  3. 3 Possibilidade de reexame, pelo Juízo Estadual, da decisão que excluiu ente federal da relação processual

Ratio Decidendi

O reconhecimento, pelo Juízo Federal, da ausência de interesse jurídico da União ou de seus entes (art.109,I CF) impede o reexame dessa conclusão pelo Juízo Estadual em conflito de competência, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Estadual indicado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara do Juízo Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.