CC 205280 - DECISAO

CC 205280 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Estadual (Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública de Guarapuava - PR), por ausência de interesse da União nos autos e por o pedido ser dirigido ao DETRAN/PR visando à anulação da suspensão do direito de dirigir, não se configurando a competência prevista no art. 109, I da CF/88.

Parties
Autora: GISELE REMLINGER FERNANDES; Réu: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR; Réu (união): POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - PRF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUIZ DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Anulação De Ato Administrativo, Suspensão Do Direito De Dirigir
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Anulação De Ato Administrativo Suspensão Do Direito De Dirigir

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Parties

GISELE REMLINGER FERNANDES

Autora

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR

Réu

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - PRF

Réu (união)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar ação que visa à anulação de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir quando a infração foi lavrada por órgão da União
  2. 2 Se a ausência de ente federal nos polos da ação afasta a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Estadual (Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública de Guarapuava - PR), por ausência de interesse da União nos autos e por o pedido ser dirigido ao DETRAN/PR visando à anulação da suspensão do direito de dirigir, não se configurando a competência prevista no art. 109, I da CF/88.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUIZ DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PR.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUIZ DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PR.
  • Intimem-se.