CC 206532 - DECISAO

CC 206532 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Águas Lindas de Goiás/GO, porquanto em relação de consumo a competência deve ser fixada no foro do domicílio do consumidor, que pode ser reconhecida de ofício, e havendo contestação do próprio consumidor indicando que seu domicílio é diverso do foro originário, foi correta a declinação para o foro do domicílio do réu na execução.

Parties
Exequente: Banco de Brasília S.A.; Executado: Moises Ribeiro de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Águas Lindas de Goiás/GO (suscitante).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Execução De Título Extrajudicial
Direito Do Consumidor Processo Civil Conflito De Competência Competência Territorial Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

Banco de Brasília S.A.

Exequente

Moises Ribeiro de Souza

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do foro do domicílio do consumidor
  2. 2 Possibilidade de declínio de ofício pelo juiz em ações de consumo

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Águas Lindas de Goiás/GO, porquanto em relação de consumo a competência deve ser fixada no foro do domicílio do consumidor, que pode ser reconhecida de ofício, e havendo contestação do próprio consumidor indicando que seu domicílio é diverso do foro originário, foi correta a declinação para o foro do domicílio do réu na execução.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Águas Lindas de Goiás/GO (suscitante).

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Águas Lindas de Goiás/GO (suscitante).
  • Publique-se.