CC 206905 - DECISAO

CC 206905 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual porque, nos autos, a pretensão centra-se na cobertura securitária frente à Caixa Seguradora S/A, pessoa jurídica de direito privado, sem elementos que evidenciem interesse jurídico da Caixa Econômica Federal capaz de atrair a competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula 150/STJ.

Parties
Réu: CAIXA SEGURADORA S/A; Terceiro: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XII - NOSSA SENHORA DO Ó - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Seguro, Contrato De Financiamento, Súmula 150/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Seguro Contrato De Financiamento Súmula 150/stj

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Terceiro

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se há elementos aptos a atrair a competência da Justiça Federal diante de ação proposta apenas contra a Caixa Seguradora S/A
  2. 2 Se a Caixa Econômica Federal integra legitimidade para figurar no polo passivo e, assim, determinar competência federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual porque, nos autos, a pretensão centra-se na cobertura securitária frente à Caixa Seguradora S/A, pessoa jurídica de direito privado, sem elementos que evidenciem interesse jurídico da Caixa Econômica Federal capaz de atrair a competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula 150/STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XII - NOSSA SENHORA DO Ó - SP.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XII - NOSSA SENHORA DO Ó - SP.
  • Comuniquem-se aos juízos envolvidos acerca da presente decisão.