CC 205113 - ACORDAO

CC 205113 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Seção de Execução Penal de Catanduvas - SJ/PR, autorizando a prorrogação da permanência de Edgar Correa Moura no Sistema Penitenciário Federal por mais 360 dias, porque persistem os fundamentos que ensejaram a transferência inicial (liderança em organização criminosa, histórico de fugas, prática de crimes graves e indícios de planejamento de atentados) e a fundamentação do juízo de origem mostrou-se suficiente nos termos da Lei n. 11.671/2008.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém/PA; Suscitado: Juízo Federal da Seção de Execução Penal de Catanduvas - SJ/PR; Custodiado: Edgar Correa Moura; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Acórdão
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo Federal da Seção de Execução Penal de Catanduvas - SJ/PR; autorizada a prorrogação da permanência de Edgar Correa Moura no Sistema Penitenciário Federal por mais 360 dias.
Legal Topics
Conflito De Competência, Transferência Para Sistema Penitenciário Federal, Prorrogação De Permanência, Lei N. 11.671/2008
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Conflito De Competência Transferência Para Sistema Penitenciário Federal Prorrogação De Permanência Lei N. 11.671/2008

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém/PA

Suscitante

Juízo Federal da Seção de Execução Penal de Catanduvas - SJ/PR

Suscitado

Edgar Correa Moura

Custodiado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre prorrogação de permanência de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima
  2. 2 Aplicação dos arts. 3º e 10 da Lei n. 11.671/2008
  3. 3 Limites do controle do juízo federal sobre a motivação apresentada pelo juízo estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Seção de Execução Penal de Catanduvas - SJ/PR, autorizando a prorrogação da permanência de Edgar Correa Moura no Sistema Penitenciário Federal por mais 360 dias, porque persistem os fundamentos que ensejaram a transferência inicial (liderança em organização criminosa, histórico de fugas, prática de crimes graves e indícios de planejamento de atentados) e a fundamentação do juízo de origem mostrou-se suficiente nos termos da Lei n. 11.671/2008.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo Federal da Seção de Execução Penal de Catanduvas - SJ/PR; autorizada a prorrogação da permanência de Edgar Correa Moura no Sistema Penitenciário Federal por mais 360 dias.

Orders

  • Autoriza-se a prorrogação do período de permanência de Edgar Correa Moura no Sistema Penitenciário Federal por mais 360 dias.