CC 206526 - DECISAO

CC 206526 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Mafra - SC, pois da análise do pedido e da causa de pedir verifica-se que a ação tem natureza acidentária, sendo as lides decorrentes de acidente de trabalho de competência da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula 15/STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Mafra - SC; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Mafra - SJ/SC; Autor: Alcides Kolenez; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Mafra - SC para apreciar e julgar o pedido revisional.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Revisional, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Estadual, Cálculo Do Benefício Previdenciário
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Ação Revisional Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Estadual Cálculo Do Benefício Previdenciário

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Mafra - SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Mafra - SJ/SC

Suscitado

Alcides Kolenez

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação revisional que discute aposentadoria por incapacidade decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Caracterização da natureza acidentária pela análise do pedido e da causa de pedir
  3. 3 Aplicação da Súmula 15/STJ e do art. 109, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Mafra - SC, pois da análise do pedido e da causa de pedir verifica-se que a ação tem natureza acidentária, sendo as lides decorrentes de acidente de trabalho de competência da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula 15/STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Mafra - SC para apreciar e julgar o pedido revisional.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Mafra - SC para processar e julgar a lide.
  • Publique-se.