CC 206264 - DECISAO

CC 206264 - DECISAO

Não estando presente hipótese legal de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015 e considerando que a realização de atos por videoconferência é faculdade do juízo deprecante, o juízo deprecado deve cumprir a carta precatória nos termos em que foi determinada pelo juízo deprecante; por isso, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP para o cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 39ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Competência Jurisdicional, Salário Maternidade
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Organização Judiciária Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Competência Jurisdicional Salário Maternidade

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 39ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo deprecado pode recusar o cumprimento de carta precatória quando oferece sala passiva para realização do ato por videoconferência
  2. 2 Aplicabilidade do art. 267 do CPC/2015 como rol taxativo de hipóteses de recusa de carta precatória
  3. 3 Se a realização de atos processuais por videoconferência é faculdade do juízo deprecante

Ratio Decidendi

Não estando presente hipótese legal de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015 e considerando que a realização de atos por videoconferência é faculdade do juízo deprecante, o juízo deprecado deve cumprir a carta precatória nos termos em que foi determinada pelo juízo deprecante; por isso, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP para o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.