CC 207287 - DECISAO

CC 207287 - DECISAO

Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo Estadual para deliberar, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes, enquanto se resolve o conflito de competência.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Erechim - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Três Passos/RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Esperança do Sul; Litisconsorte Passivo Necessário: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória Em Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito suscitado; designado o Juízo Estadual para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Home Care, Competência Jurisdicional, Medidas Urgentes
Processo Civil Direito Sanitário Conflito De Competência Fornecimento De Home Care Competência Jurisdicional Medidas Urgentes

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Erechim - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Três Passos/RS

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Esperança do Sul

Réu

União

Litisconsorte Passivo Necessário

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória Em Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar a ação que pleiteia fornecimento de serviço de home care?
  2. 2 Se o serviço de home care está incorporado e padronizado no SUS (aplicabilidade do Tema n. 1.234)
  3. 3 Qual juízo deve deliberar sobre medidas urgentes no curso do conflito de competência

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo Estadual para deliberar, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes, enquanto se resolve o conflito de competência.

Court Disposition

Conflito suscitado; designado o Juízo Estadual para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes.

Orders

  • Designo o Juízo Estadual a fim de que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.