CC 182953 - DECISAO

CC 182953 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque existia sentença arbitral (award) com trânsito em julgado proferida pela câmara arbitral, nos termos da Súmula 59/STJ, e porque não houve a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerassem competentes ou incompetentes, sendo o incidente inadequado como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: JOSÉ CARLOS CRUZ; Suscitado: CÂMARA ÍBERO-AMERICANA DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO EMPRESARIAL - CIAAM; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE CAJAMAR - SP; Autora: Cristiane de Jesus Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 59/stj, Cláusula Compromissória, Trânsito Em Julgado, Incidente De Competência Como Sucedâneo Recursal
Processo Civil Arbitragem Conflito De Competência Súmula 59/stj Cláusula Compromissória Trânsito Em Julgado Incidente De Competência Como Sucedâneo Recursal

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Parties

JOSÉ CARLOS CRUZ

Suscitante

CÂMARA ÍBERO-AMERICANA DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO EMPRESARIAL - CIAAM

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE CAJAMAR - SP

Suscitado

Cristiane de Jesus Santos

Autora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência
  2. 2 Aplicação da Súmula 59/STJ em razão de sentença/award transitado em julgado
  3. 3 Validade e eficácia da cláusula compromissória submetendo controvérsia à arbitragem

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque existia sentença arbitral (award) com trânsito em julgado proferida pela câmara arbitral, nos termos da Súmula 59/STJ, e porque não houve a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerassem competentes ou incompetentes, sendo o incidente inadequado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Oficiem-se.