CC 206698 - DECISAO

CC 206698 - DECISAO

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo - RS, porque a demanda não foi ajuizada originalmente contra a União e o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, aplicando‑se as Súmulas 150 e 254 do STJ e a jurisprudência consolidada do Tribunal sobre competência ratione personae e sobre o papel das regras de repartição do SUS principalmente na fase de cumprimento/ressarcimento.

Parties
Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Passo Fundo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Fornecimento De Tratamento Cirúrgico/medicamento, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Temas De Repercussão Geral Do STF (tema 793 E Tema 1234)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Competência Jurisdicional Conflito De Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Fornecimento De Tratamento Cirúrgico/medicamento Súmulas 150, 224 E 254/stj +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Passo Fundo

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve ser incluída no polo passivo em ações de fornecimento de tratamento não constante de políticas públicas/SUS
  2. 2 Qual o juízo competente (Justiça Federal ou Estadual) quando a ação não foi ajuizada originalmente contra a União e a Justiça Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Interpretação da incidência das teses do STF (Tema 793 e Tema 1234) frente à jurisprudência consolidada do STJ e às Súmulas 150/224/254 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo - RS, porque a demanda não foi ajuizada originalmente contra a União e o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, aplicando‑se as Súmulas 150 e 254 do STJ e a jurisprudência consolidada do Tribunal sobre competência ratione personae e sobre o papel das regras de repartição do SUS principalmente na fase de cumprimento/ressarcimento.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo - RS.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.