CC 206283 - DECISAO

CC 206283 - DECISAO

O conflito foi considerado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do habeas corpus pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que não conheceu do mandamus e revogou a liminar anteriormente deferida, de modo que não subsiste controvérsia sobre a competência; ademais, faltou a necessária judicialização bilateral nos termos do art. 114 do CPP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Habeas Corpus, Execução Penal, Competência
Direito Processual Penal Conflito De Competência Habeas Corpus Execução Penal Competência

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Qual o Tribunal competente para julgar habeas corpus impetrado contra decisão de Juízo Federal

Ratio Decidendi

O conflito foi considerado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do habeas corpus pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que não conheceu do mandamus e revogou a liminar anteriormente deferida, de modo que não subsiste controvérsia sobre a competência; ademais, faltou a necessária judicialização bilateral nos termos do art. 114 do CPP.

Court Disposition

Julgo prejudicado o conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.