CC 203527 - DECISAO

CC 203527 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque não existem decisões conflitantes nem atos de constrição praticados pelo juízo trabalhista; o juízo trabalhista limitou-se a homologar cálculos, registrar pagamento parcial e orientar habilitação/pagamento por outras rés, havendo perda superveniente do objeto do conflito.

Parties
Suscitante: CONSTRUTORA CMDR LTDA.; Suscitante: CMDR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S/A; Suscitante: HORTO E IPÊ SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (GRUPO CMDR); Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO/RJ - Recuperação Judicial nº 0070460-77.2018.8.19.0001; Suscitado: JUÍZO DA 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP - Reclamação Trabalhista nº 1001350-90.2019.5.02.0088
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Suspensão De Ações E Execuções
Processo Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Suspensão De Ações E Execuções

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CMDR LTDA.

Suscitante

CMDR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S/A

Suscitante

HORTO E IPÊ SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (GRUPO CMDR)

Suscitante

JUÍZO DA 5ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO/RJ - Recuperação Judicial nº 0070460-77.2018.8.19.0001

Suscitado

JUÍZO DA 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP - Reclamação Trabalhista nº 1001350-90.2019.5.02.0088

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito positivo de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo trabalhista
  2. 2 Caracterização do conflito de competência na ausência de atos de constrição sobre bens das suscitantes

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque não existem decisões conflitantes nem atos de constrição praticados pelo juízo trabalhista; o juízo trabalhista limitou-se a homologar cálculos, registrar pagamento parcial e orientar habilitação/pagamento por outras rés, havendo perda superveniente do objeto do conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos de declaração opostos.
  • Publique-se.