CC 206487 - DECISAO

CC 206487 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais de Juiz de Fora - MG, pois a autora foi funcionária do Estado de São Paulo, e o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos por esse ente pertence ao Estado, de modo que a ação de restituição do indébito deve ser dirigida contra ele.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Juiz de Fora - SJ/MG; Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais de Juiz de Fora - MG; Autor: Marcos Grazinoli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais de Juiz de Fora - MG, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Legitimidade Passiva, Isenção, Restituição Do Indébito
Processo Civil Direito Tributário Conflito De Competência Imposto De Renda Retido Na Fonte Legitimidade Passiva Isenção Restituição Do Indébito

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Juiz de Fora - SJ/MG

Suscitante

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais de Juiz de Fora - MG

Suscitado

Marcos Grazinoli

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação sobre isenção/restituição de imposto de renda retido na fonte de servidor público
  2. 2 Legitimidade passiva do Estado ou do Município nas ações que visam reconhecimento de isenção ou repetição do indébito do imposto de renda retido na fonte
  3. 3 Aplicabilidade do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais de Juiz de Fora - MG, pois a autora foi funcionária do Estado de São Paulo, e o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos por esse ente pertence ao Estado, de modo que a ação de restituição do indébito deve ser dirigida contra ele.

Court Disposition

Conheço do presente Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais de Juiz de Fora - MG, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.