CC 206840 - DECISAO

CC 206840 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1.ª Vara de São Bernardo do Campo-SJ/SP porque as Comarcas de Diadema e São Bernardo foram agrupadas e a jurisdição sobre Diadema foi atribuída àquela Vara (conforme Provimento n.º 404/2014 e Resolução 742/2016), de modo que não se aplica delegação de competência à Justiça Estadual; decisão fundada no art. 955, parágrafo único, do NCPC e Súmula 568/STJ, bem como na jurisprudência que disciplina o cumprimento de cartas precatórias da Justiça Federal.

Parties
Autor: Caixa Econômica Federal-CEF; Réu: Absoluti Comércio de Mármores Granitos e Acessórios Ltda. e Outros; Suscitante: Juízo Federal da 1.ª Vara de São Bernardo do Campo-SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível de Diadema-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1.ª Vara de São Bernardo do Campo-SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Delegação De Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Competência Territorial
Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Delegação De Competência Entre Justiça Federal E Estadual Competência Territorial

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Parties

Caixa Econômica Federal-CEF

Autor

Absoluti Comércio de Mármores Granitos e Acessórios Ltda. e Outros

Réu

Juízo Federal da 1.ª Vara de São Bernardo do Campo-SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível de Diadema-SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal em comarca sem vara federal
  2. 2 Hipóteses de recusa de cumprimento de carta precatória (art. 209 CPC)
  3. 3 Efeito do agrupamento de comarcas pela Corregedoria sobre a competência para cumprimento de precatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1.ª Vara de São Bernardo do Campo-SJ/SP porque as Comarcas de Diadema e São Bernardo foram agrupadas e a jurisdição sobre Diadema foi atribuída àquela Vara (conforme Provimento n.º 404/2014 e Resolução 742/2016), de modo que não se aplica delegação de competência à Justiça Estadual; decisão fundada no art. 955, parágrafo único, do NCPC e Súmula 568/STJ, bem como na jurisprudência que disciplina o cumprimento de cartas precatórias da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1.ª Vara de São Bernardo do Campo-SJ/SP.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 1.ª Vara de São Bernardo do Campo-SJ/SP para prática do ato deprecado
  • Publique-se.