CC 205629 - DECISAO

CC 205629 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara do Júri e Execuções Criminais de Sorocaba - SP para processar e decidir a execução de pena de multa, porquanto, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência desta Corte, a alteração do domicílio do apenado não altera a competência do juízo da condenação.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 5ª Secretaria Criminal do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Criminais de Sorocaba - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conheço do conflito e DECLARO competente o Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Criminais de Sorocaba - SP para processar e decidir a Execução de Pena de Multa n. 1017295-70.2023.8.26.0602.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Na Execução Penal, Execução De Pena De Multa, Domicílio Do Apenado
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Na Execução Penal Execução De Pena De Multa Domicílio Do Apenado

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 5ª Secretaria Criminal do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Criminais de Sorocaba - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração de endereço do apenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Qual juízo é competente para a execução de pena de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara do Júri e Execuções Criminais de Sorocaba - SP para processar e decidir a execução de pena de multa, porquanto, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência desta Corte, a alteração do domicílio do apenado não altera a competência do juízo da condenação.

Court Disposition

Conheço do conflito e DECLARO competente o Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Criminais de Sorocaba - SP para processar e decidir a Execução de Pena de Multa n. 1017295-70.2023.8.26.0602.

Orders

  • Declaração de competência em favor do Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Criminais de Sorocaba - SP para processar e decidir a Execução de Pena de Multa n. 1017295-70.2023.8.26.0602.
  • Publique-se.