CC 206236 - DECISAO

CC 206236 - DECISAO

Na ausência de indícios concretos e robustos de transnacionalidade dos fatos delitivos apurados (apesar de elementos fáticos arrolados), não se configura a competência da Justiça Federal prevista no art. 70 da Lei 11.343/2006; por isso, o conflito foi conhecido e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alta Floresta do Oeste - RO para processar e decidir o inquérito policial n. 7002004-79.2022.8.22.0017.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara Criminal Especializada em Crimes Financeiros, Lavagem de Capitais e Organizações Criminosas de Porto Velho - SJ/RO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Alta Floresta do Oeste - RO; Interessado (promoveu a Competência Do Juízo Suscitado): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alta Floresta do Oeste - RO para processar e decidir o Inquérito Policial n. 7002004-79.2022.8.22.0017.
Legal Topics
Conflito De Competência, Transnacionalidade Delitiva, Tráfico De Drogas, Competência Da Justiça Federal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Transnacionalidade Delitiva Tráfico De Drogas Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara Criminal Especializada em Crimes Financeiros, Lavagem de Capitais e Organizações Criminosas de Porto Velho - SJ/RO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Alta Floresta do Oeste - RO

Suscitado

Ministério Público Federal

Interessado (promoveu a Competência Do Juízo Suscitado)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Há indícios concretos de transnacionalidade que justifiquem a competência da Justiça Federal para os crimes apurados (arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006)?
  2. 2 Qual juízo é competente para processar e julgar o Inquérito Policial n. 7002004-79.2022.8.22.0017?

Ratio Decidendi

Na ausência de indícios concretos e robustos de transnacionalidade dos fatos delitivos apurados (apesar de elementos fáticos arrolados), não se configura a competência da Justiça Federal prevista no art. 70 da Lei 11.343/2006; por isso, o conflito foi conhecido e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alta Floresta do Oeste - RO para processar e decidir o inquérito policial n. 7002004-79.2022.8.22.0017.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alta Floresta do Oeste - RO para processar e decidir o Inquérito Policial n. 7002004-79.2022.8.22.0017.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.