CC 206722 - DECISAO

CC 206722 - DECISAO

Como a causa de pedir refere‑se a suposto desconto indevido em benefício previdenciário e o pedido é a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais — matéria de natureza eminentemente civil, sem discussão de direito trabalhista — afasta‑se a competência da Justiça do Trabalho, sendo competente o Juízo de Direito da Vara Única de Bom Jardim - MA.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SANTA INÊS - MA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BOM JARDIM - MA; Autor: ANTÔNIO DA SILVA; Réu: CBPA - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AGRICULTURA; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Bom Jardim - MA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Descontos Em Benefício Previdenciário, Ação Declaratória De Nulidade Contratual, Repetição De Indébito, Danos Morais
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Descontos Em Benefício Previdenciário Ação Declaratória De Nulidade Contratual Repetição De Indébito +1 more

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SANTA INÊS - MA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BOM JARDIM - MA

Suscitado

ANTÔNIO DA SILVA

Autor

CBPA - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AGRICULTURA

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para demandar sobre descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário efetuados por entidade sindical
  2. 2 Se a existência de desconto em favor de entidade sindical, por si só, atrai a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Como a causa de pedir refere‑se a suposto desconto indevido em benefício previdenciário e o pedido é a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais — matéria de natureza eminentemente civil, sem discussão de direito trabalhista — afasta‑se a competência da Justiça do Trabalho, sendo competente o Juízo de Direito da Vara Única de Bom Jardim - MA.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Bom Jardim - MA.

Orders

  • Publique‑se e intimem‑se