CC 206970 - DECISAO

CC 206970 - DECISAO

Por se tratar de hipótese de natureza concursal, análoga à insolvência civil reconhecida pelo STF no Tema 859 como exceção ao art. 109, I, da CF, a competência para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas prevista no art. 104-A do CDC é da Justiça comum estadual, mesmo com a Caixa Econômica Federal no polo passivo; assim, conhece-se do conflito negativo e declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de São Manuel - SP.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SÃO MANUEL - SP; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de São Manuel - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Insolvência Civil, Foro Competente, Lei 14.181/2021, Art. 104 a Do CDC
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Civil Competência Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas +4 more

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SÃO MANUEL - SP

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de repactuação de dívidas prevista no art. 104-A do CDC, em contexto de superendividamento, tem natureza concursal que afasta a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF, mesmo com ente federal no polo passivo
  2. 2 Aplicação da tese do STF no RE 678162 (Tema 859) sobre inclusão da insolvência civil nas exceções do art. 109, I, da CF
  3. 3 Se a competência para processar e julgar ações de superendividamento é da Justiça comum estadual ou distrital

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese de natureza concursal, análoga à insolvência civil reconhecida pelo STF no Tema 859 como exceção ao art. 109, I, da CF, a competência para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas prevista no art. 104-A do CDC é da Justiça comum estadual, mesmo com a Caixa Econômica Federal no polo passivo; assim, conhece-se do conflito negativo e declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de São Manuel - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de São Manuel - SP.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.