CC 206290 - DECISAO

CC 206290 - DECISAO

Sendo o vínculo da demandante regido pela CLT, e o pedido e a causa de pedir fundamentados na legislação trabalhista, conclui-se que a Justiça do Trabalho é competente para julgar o feito.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Fazenda Pública/Acidente da 2ª Vara do Juizado Especial do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo; Reclamante: Maria José Soares dos Reis; Reclamada: Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescentes - FUNDAÇÃO CASA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo.
Legal Topics
Conflito De Competência, Empregado Público Celetista, Competência Da Justiça Do Trabalho, Horas Extras Noturnas, Artigo 59 a Da CLT
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Empregado Público Celetista Competência Da Justiça Do Trabalho Horas Extras Noturnas Artigo 59 a Da CLT

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Fazenda Pública/Acidente da 2ª Vara do Juizado Especial do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitante

Juízo da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo

Suscitado

Maria José Soares dos Reis

Reclamante

Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescentes - FUNDAÇÃO CASA - SP

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar competência para julgar ação trabalhista ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.143/STF
  3. 3 Efeito do regime jurídico (estatutário vs celetista) sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Sendo o vínculo da demandante regido pela CLT, e o pedido e a causa de pedir fundamentados na legislação trabalhista, conclui-se que a Justiça do Trabalho é competente para julgar o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo.

Orders

  • Declaro a competência do Juízo da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo.
  • Publique-se.