CC 206784 - DECISAO

CC 206784 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no RE 1288440 (Tema 1.143) do STF, que estabelece ser competente a Justiça Comum para ações propostas por servidor celetista contra o Poder Público quando se pleiteia parcela de natureza administrativa, declara-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Monte Azul Paulista/SP; não se aplica a modulação de efeitos fixada pelo STF porque não houve sentença nos autos.

Parties
Autora: Neuza Madalena Dias Rodrigues de Jesus; Réu: Município de Monte Azul Paulista/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Monte Azul Paulista/SP, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidor Público Municipal, Regime Celetista, Parcela De Natureza Administrativa, Competência Da Justiça Estadual, Tema N. 1.143/stf
Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Servidor Público Municipal Regime Celetista Parcela De Natureza Administrativa Competência Da Justiça Estadual Tema N. 1.143/stf

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Parties

Neuza Madalena Dias Rodrigues de Jesus

Autora

Município de Monte Azul Paulista/SP

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público que pleiteia parcela de natureza administrativa (cartão alimentar)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no RE 1288440 (Tema 1.143) do STF, que estabelece ser competente a Justiça Comum para ações propostas por servidor celetista contra o Poder Público quando se pleiteia parcela de natureza administrativa, declara-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Monte Azul Paulista/SP; não se aplica a modulação de efeitos fixada pelo STF porque não houve sentença nos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Monte Azul Paulista/SP, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.